Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Atos Administrativos (Elementos (Adicionais (Presunção de legitimidade…

- - - - Agente público/sujeito
        
        Intransferível
        
        Inderrogável
        
        Irrenunciável
        
        Improrrogável
        
        Imprescritível
  - - - Efeito jurídico mediato (secundário)
  - - - Sentido estrito
        
        Exteriorização do ato
        
        Modelo
        
        Ex.
        
        Portaria
        
        Ordem de serviço
        
        Instrução normativa
      - Sentido amplo
        
        Formalidade/procedimento
        para produção do ato
  - - - Pressuposto de direito (dispositivo legal)
        
        Fundamentos para edição do ato
    - - Anulação pela Adm Pub ou PJ
  - - - Coisa ou relação jurídica
        
        Recai o ato
        
        Efeito jurídico imediato (primário)
  - - - Conformidade com a lei
      - Presunção relativa
        
        Juris tantum
    - - Atos se impõe a terceiros
        
        Não está presente em todos os atos
        
        Ex. Enunciativos
    - - Obriga o cumprimento a 3º
        
        Sem autoexecutoriedade
        
        Ex. Multa
    - - Correspondência ao descrito na lei
- - - - Comandos gerais e abstratos
        
        Decretos regulamentares
  - - - Restrito à Adm
  - - - Licenças
      - Autorizações
      - Permissões
  - - - Certidões
      - Atestados
      - Pareceres
  - - - Agente públicos
      - Particulares
- - - - Destinatários indeterminados
        
        Instruções normativas
        
        Decretos regulamentares
    - - Destinatários determinados/determináveis
        
        Nomeações
        
        Decretos de desapropriação
  - - - Atinge interior da Adm Púb
        
        Ordem de serivço
        
        Portaria de remoção de servidor
    - - Atinge o externo da Adm Pub
        
        Precisa publicar no DOU
        
        Nomeação
        
        Regulamento
  - - - Supremacia sobre o administrado
        
        Cria deveres aos particulares
        
        Multa de trânsito
        
        Decreto de desapropriação
        
        Apreensão de mercadorias
    - - Sem uso da supremacia
        
        Relação horizontal (igualdade)
        
        Aquisição de bens
        
        Aluguel de equipamentos
    - - Rotineiros
        
        Sem caráter vinculante
        
        Organiza atividades
        
        Preenchimento de documentos
        
        Expedição de ofício a particultar
        
        Rubrica nas páginas de processo
  - - - Lei estabelece requisitos e condições
    - - Liberdade de escolha
        
        Conteúdo
        
        Destinatário
        
        Conveniência
        
        Oportunidade
  - - - Manifestação
        
        Único órgão
        
        Unipessoal
        
        Colegiado
    - - Ato único
        
        Manifestação de dois ou mais órgãos
        
        Portaria conjuntas da PGFN + RFB
    - - Manifestação de um órgão
        
        Mas depende de RATIFICAÇÃO de outro
- - - - Caso de ato anulável
- - - - Ilegal
        
        Anulação
        
        Judiciário
        
        Administração
        
        Retroativo (ex tunc)
        
        5 anos da prática do ato
        
        Após o prazo
        
        Convalidação
        
        Destinatário de boa-fé
  - - - Conveniência e oportunidade
        
        Somente Adm Pub
        
        Efeitos daqui pra frente (ex nunc)
        
        NÃO PODE REVOGAR
        
        Atos consumados
        
        Exauriram seus efeitos
        
        Atos vinculados
        
        Atos que geraram direito adquirido
        
        Atos que integram procedimentos