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Lei 7.102/83 Segurança para estabelecimentos financeiros :moneybag:…
Lei 7.102/83
Segurança para estabelecimentos financeiros :moneybag:
estabelecimentos financeiros :money_with_wings:
Bancos (oficiais ou privados)
caixas econômicas
sociedades de crédito
associações de poupança
agências / postos de atendimentos/ subagências/ seções
cooperativas de crédito e suas dependências
procedimentos especiais
dispensa> sistema de segurança
já instalada em edificação que contempla
elaborar some 1 plano de segurança detalhado
dispensa contratação de vigilante
caso empresa não possa custear
devem conter
sistema de segurança
parecer favorável a atuação
(Ministério da Justiça)
Sistema de segurança
vigilantes
alarmes
equip eletronico/filmagem
ou artefato que retarda ação criminosa
ou cabine blindada p/ vigilante
inst. financeiras autorizadas pelo BACEN
instalar equip (deve ter placa de alerta)
inutilizam cédulas da maquina
em caso de arrombamento
movimento brusco
alta temperatura
via
tinta colorida
pó quÃmico
ácidos insolventes
pirotecnia
outra substancia que não ofereça :warning:
tempo para aplicação destas normas
municipios até 50 mil hab
50% em 9 meses 50% em 18 meses
municipios 50 mil à 500 mil hab
100% em até 24 meses
municipios acima de 500 mil hab
100% em até 36 meses
Vigilância Ostensiva / Transporte de valores
empresa contratada
ou
próprio estabelecimento, aprovado pelo Ministério da Justiça
ou
Estab Financ Estaduais> PolÃcia Militar à critério do GOV do UF
transporte superior 20 mil Ufir
efetuado por veÃculo especial
transporte entre 7 mil e 20 mil Ufirs
pode ser em veÃculo comum
empresas estrangeiras são vedadas
diretores e empregados
sem antecedentes criiminais
capital deve ser superior a 100 mil Ufirs
comunicar a SSP.do estado
competências Ministério da Justiça
fiscalizar cumprimento desta lei
encaminhar pareceres desta lei
aplicar penalidades prevista nesta lei
fxar curriculo de curso de vigilante
aprovar uniforme
fixar e fiscalizar n°/aquisiçao de armas e munição
fixar n° de vigilantes por UF
rever autorização de funcionamento de empresas anualmente
Vigilantes
brasileiro
+21 anosa
4a série fundamental
aprovado curso
aprovado saúde, psico
sem antecedente criminal
quite militar e eleitoral
Registro dep PF
é assegurado ao Vigilante
uniforme
porte de arma em serviço
Modo Geral
: 32 ou 38 + cassetete de madeira ou borracha
Transporte de Valores
: 32ou 38 + Espingarda 12,16 ou 20 fabric BR+ cassetete madeira ou borracha
prisão especial ato deccorrido do serviço
seguro de vida em grupo
Penalidades
advertência
multa até 5 mil Ufir
proibição funcionamento (Temporario)
cacelamento registro