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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 3 (Mandado de segurança…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 3
Liberdade de locomoção
Ir, vir e permanecer
Violação
Habeas corpus
Direito à intimidade
e à privacidade
Invioláveis
Intimidade
Vida privada
Honra das pessoas
Reparação por dano moral
Protege PF e PJ
Habeas corpus
Sofre ou ameaça de sofrer
Coação ou violência na liberdade de locomoção
Ofensa direta
Ou ofensa indireta
Reclusão do impetrante
Impugnar quebra de sigilo bancário e fiscal
Ação de natureza penal
Sem formalidades
Pode ser de ofício
Legitimação ativa
Universal
Qualquer pessoa
Pessoa jurídica
NÃO pode ser paciente de HC
Legitimação passiva
Autoridade pública
Policial
Autoridade privada
Hospital
NÃO cabe HC contra
Punições disciplinares
Pode para pressupostos da medidade
Competência da autoridade
Cumprimento de procedimentos
Determinação de suspensão de direitos políticos
Pena administrativa disciplinar
Advertência
Suspensão
Pena de multa
Impugnação
Quebra de sigilo
Telefônico
Bancário
Fiscal
SE não resultar
Pena privativa de liberdade
Afastamento ou perda
de cargo público
Exclusão de militar
Perda de patente ou função
Questionar condenação criminal
Quando extinta pena privativa de liberdade
Impedir cumprimento de decisão
Sequestro de bens imóveis
Contra condenação de impeachment
Ação gratuita
Mandado de segurança
Proteger direito líquido e certo
Não amparado por HC
Ilegalidade ou abuso de poder
Autoridade pública
Pessoa jurídica
Exercício de atribuições públicas
Pessoa física ou jurídica
Pode ser repressivo ou preventivo
Liminar de MS
Plausibilidade jurídica do pedido
Risco de dano irreparável
OU difícil reparação
Natureza subsidiária
Só se não houver outros remédios
Legitimação ativa
Pessoas físicas ou jurídicas
Nacional ou estrangeira
Residente ou não no país
Legitimação passiva
Agentes públicos
Quem exerça função públicas
Não cabe MS
Se cabe recursos administrativo
Efeito suspensivo
Recurso de decisão judicial
Efeito suspensivo
Decisão judicial transitada em julgado
Gestão comercial
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Concessionária de serviços públicos
Prazo decadencial
120 dias contados da ciência
Competência para julgamento
É definido a partir da autoridade coatora
Desistência
Independe de concordância do coator
Tutela
Direito à informação no geral
Direito de certidão
Direito de reunião
Súmulas importates
NÃO cabe MS contra lei em tese
MS não é substitutivo de ação de cobrança
Recursos administrativo
com efeito suspensivo
Não impede MS contra omissão
Autoridade com competência delegada
Cabe MS ou medida judicial
Reconsideração administrativa
NÃO interrompe prazo de MS
Controvérsia sobre direito
NÃO impede concessão de MS
Mandado de Segurança coletivo
Legitimidade Ativa
Impetrado por
Partido político
Com representação no CN
Associação
Constituída e em funcionamento
Há pelo menos 1 ano
Organizações sindicais
Entidades de classe
Impetrado em defesa dos membros
Totalidade ou parte dos membros
Pertinência às finalidades
Independe de autorização especial
Substituição processual
Mandado de injunção
Viabilizar direito previsto na CF
Carente de regulamentação
Norma infraconstitucional
Impossibilidade de MI
Pressupostos
Falta de norma regulamentadora
Preceito constitucional
Natureza mandatória
Falta total ou parcial
Inviabilidade de exercício de direito
Transcurso de prazo para elaborar norma
Deferimento do Mandado de Injunção
Determinar prazo razoável para edição da norma
Estabelecer condições do exercício do direito
Mandado de injunção coletivo
Promovido
Ministério Público
Partido político
Representação no CN
Associação
Constituída e em funcionamento
Pelo menos 1 anos
Organização sindical
Entidade de classe
Totalidade ou parte dos membros
Pertinentes a suas finalidades
Dispensada autorização especial
Defensoria Pública
Habeas Data
Retificação ou justificação de registros de sua pessoa
Cabível
Obtenção de dados sobre pagamentos de tributos
Próprio contribuinte
Não cabe
Acesso a autos de processo administrativos
Legitimação Ativa
Qualquer pessoa física ou jurídica
Brasileiro ou estrangeiro
Caráter personalíssimo
Infos da pessoa do impetrante
Legitimação Passiva
Autoridade pública
Agente de pessoa privada
Possua registros ou banco de dados
Caráter público
Imprescindível
Negativa administrativa
Ação gratuita
Precisa de advogado
Ação Popular
Defesa de direitos coletivos
À disposição de qualquer cidadão
Controle da administração pública
Fiscalização da gestão pública
Ação gratuita e de natureza cível
Pode ser
Preventivo
Repressivo
Lesividade
Ilegalidade do ato
Não precisa comprovar dano
Material
Pecuniário
Legitimidade Ativa
Cidadão
MP
Não pode iniciar a ação popular
Atua como parte autônoma
Pode opinar
Procedência ou não da ação
Pode ser substituto e sucessor do autor
Descabimento
Contra ato jurisdicional
Decisões judiciais
Exceto
Atos administrativos
Praticados por magistrados
Contra lei em tese
Sem foro especial
Isenção de custas e ônus de sucumbência
Visa anular ato lesivo
Patrimônio público
Entidade de que o Estado participe
