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PRIN PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO…
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS
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PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO (Direito ao silêncio,Direito à ampla defesa,Presunção de inocência
O STF relativizou o princípio da presunção de inocência, no julgamento do HC 126.292 o STF decidiu que o cumprimento da pena pode se iniciar com a mera condenação em segunda instância por um órgão colegiado.
A Doutrina dominante admite a utilização de provas ilícitas quando esta for a única forma de se obter a absolvição do réu.