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LEI N. 4.878/65 (4) (DA COMPETÊNCIA P/ IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES (I - PR,…
LEI N. 4.878/65 (4)
DA COMPETÊNCIA P/ IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES
I - PR
CASOS
DEMISSÃO
CASSAÇÃO
APOSENTADORIA
DISPONIBILIDADE
DA POLICIA FEDERAL
II - GOVERNADOR
CASOS
DEMISSÃO
CASSAÇÃO
APOSENTADORIA
DISPONIBILIDADE
DA POLICIA CIVIL DO DF
III - MJ OU SSP
SUSPENSÃO ATÉ 90 DIAS
IV - DIRETOR GERAL DA PF
SUSPENSÃO ATÉ 60 DIAS
V - DIRETORES DO ÓRGÃOS CENTRAIS DA PF E PCDF
SUSPENSÃO ATÉ 30 DIAS
VI - DIRETORS DE SERVIÇOS PF/PCDF
SUSPENSÃO ATÉ 10 DIAS
VII - AUT. COMPET.
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
III A VII - CASO DE REPREENSÃO TBM PODEM
SUSPENSÃO PREVENTIVA
DURANTE O PAD
NÃO EXCEDERÁ 90 DIAS
ORDENADO PELO
DIRETOR GERAL DO DF SP
OU SSP DO DF
SEM PERDA DOS VENCIMENTOS
PU: NAS FALTAS QUE A PENA SEJA DEMISSÃO
O FUNC PODE SER AFASTADO
ATÉ DECISÃO FINAL
DO PAD
ASSEGURADO AMPLA DEFESA
NÃO PRECISA DE ADVOGADO
COMPETE INSTAURAR
DG DA PF
SSP DO DF
AOS DELEGADOS REGIONAIS
REMETERÁ EM 3 VIAS
À COMISSÃO
PROMOVERÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA
COM 3 MEMBROS (PREF. BACHAREL EM DIREITO)
DESIGNADA PELO DG DO DF E SSP DO DF
ENQUANTO INTEGRAR A COMISSÃO
FICAM DISPENSADOS
ATRIBUIÇÕES
RESPONSABILIDADES
DE SEUS CARGOS
PUBLICAÇÃO DA PROTARIA
IMPORTARÁ NA NOTIF. DO FUNC.
PARA ACOMPANHAR PROCESSO
ATUAÇÃO EM FLAGRANTE
CRIMES DO ART. 48
A AUTOR. QUE PRESIDIR ATO
ENCAMINHARÁ EM 24 HORAS
A AUT. COMPETENTE
AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO
P/ INSTAURAR PAD
RESP. ADM
SERÁ AFASTADA
NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
NEGUE EXISTÊNCIA DO FATO
OU SE DUA AUTORIA
DOS CONSELHOS DE POLICIA
REMOÇÃO
É VEDADA
EX OFFICIO
DO POLICIAL QE ESTEJA
CURSANDO A ANP
PODE SER
EX OFFICIO
COM AJUDA DE CUSTO
APÓS 2 ANOS NO MÍN
DE EXERCICIO EM CADA LOCALIDADE
A PEDIDO
DESDE QUE A REPARTÇÃO
TENHA ABERTO UM CONCURSO
TERÁ AJUDA DE CUSTO
POR CONVENIENCIA DA DISCIPLINA
NÃO É CONSIDERADO HERANÇA
OS VENCIMENTOS E VANTAGENS
DEVIDOS AO FALECIDO
E SERÃO PAGOS
A VIUVA
OU HERDEIROS
DIA DO POLICIAL
DIA 21 DE ABIL
FUNCIONÁRIO POLICIAL CIVIL