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LINDB (Conflito de Normas (Revogação (Repristinação (Não é automática),…
LINDB
Conflito de Normas
Revogação
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(art. 2º, Par. 1) Expressa ou Tácita
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Vigência e Eficácia
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Vacatio legis
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Art. 1, Par. 3 - Toda Lei nova Lei
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