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LEI N. 4.878/65 (2) (DA PRISÃO ESPECIAL (Art.40) (PRESO (PREVENTIVAMENTE,…
LEI N. 4.878/65 (2)
AUXÍLIO-MORADIA (Art. 27)
POLICIAL
CASADO :ring:
LOTADO EM
DELEGACIA REGIONAL
TERA DIREITO A MORADIA :house_with_garden:
= 10% DO SEU VENCIMENTO MENSAL
SERÁ PAGO
ATÉ COMPLETAR
5 ANOS NA LOCALIDADE
DESDE QUE NÃO
DISPONHA DE MORADIA PRÓPRIA
OCUPAÇÃO DE ÍMOVEL FUNCIONAL (art. 28)
SE OCUPAR O IMÓVEL
NÃO RECEBE NADA
DOS 10%
2% PARA UNIÃO
8% - ÓRGÃO
OCUPAÇÃO ÍMOVEL DE OUTRA ENTIDADE (Art. 29)
:moneybag: DO ALUGUEL
P/ ÓRGÃO RESPONSAVEL DO IMOVEL
O RESTANTE
A CRITERIO DO ÓRGÃO
ESGOTADO OS 5 ANOS
SE CONTINUAR OCUPANDO
DEVERÁ INDENIZAR O
AUXILIO MORADIA
ASSISTÊNCIA MEDICO HOSPITALAR (Art. 31)
COMPREENDERÁ
ASSIST. MEDICA CONTINUA
DIA
NOITE
POLICIAL HOSPITALIZADO
ENFERMO
FERIDO
ACIDENTADO
AO POLICIAL OU SUA FAMILIA
FUNCIONARIO POLICIAL TERÁ
HOSPITALIZAÇÃO
TRATAMENTO
POR CONTA DO ESTADO QND
ACIDENTADO EM SERVIÇO
OU ACOMETIDO DOENÇA PROF.
INDENIZAÇÃO PELA ASSIST. HOSPITALAR (Art. 34)
DEVERÁ INDENIZAR O VALOR
TODO
PROTESE DENTÁRIA
ORTODONTIA
OBTURAÇÕES
APARELHOS ORTOPÉDICOS
ÓCULOS
PARTE
DEPENDENTES (Art. 35)
REQUISITOS
CONVIVER
SER DEPENDENTE ECONOMICO
QUEM?
CONJUGE
FILHOS
MENOR DE 18 ANOS
INVÁLIDOS
FILHAS
SOLTEIRAS
VIÚVAS
DIVORCIADA
DESCENDENTES
ÓRFÃOS
MENORES
INVÁLIDOS
ASCENDENTES
SEM ECONOMIA PRÓPRIA
MENORES A SUA GUARDA
IRMÃO
MENORES
E ÓRFÃOS
OBS:
VIÚVA PODE CONTINUAR COM A ASSISTENCIA
E OS OUTROS, SE FOREM DEPENDENTES DA VIÚVA AINDA
APOSENTADORIA (Art. 37)
FUNC. POLICIAL
SERÁ APOSENTADO
COMPULSORIAMENTE
AOS 65 ANOS
(HOJE É 75 ANOS) :birthday:
PROVENTO DO POLICIAL INATIVO
SERÁ REVISTO SEMPRE QUE
MODIFICAÇAO GERAL
DOS VENCIMENTOS
EM PARIDADE
RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO
QUE OCUPAVA ANTES
QUANDO EM VIRTUDE DE
ACIDENTE EM SERVIÇO
OU DOENÇA PROFISSIONAL
INCORPORARÁ AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE
A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL
DA PRISÃO ESPECIAL (Art.40)
PRESO
PREVENTIVAMENTE
EM FLAGRANTE
EM VIRTUDE DE PRONUNCIA
APLICAVEL ANTES DA SENTENÇA
DURANTE
CURSO DA AÇÃO PENAL
ATÉ SENTENÇA TRANS. EM JULGADO
SE PERDER CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO
POR DEMISSÃO
FICARÁ EM ESTABEL. PRISIONAL
EM SALA ESPECIAL
SE CONDENADO
CUMPRIRÁ PENA EM
ESTABEL. PRISIONAL
EM DEPENDENCIA ISOLADA