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Pagamento em Consignação (Fatos que autorizam a consignação (Hipoteses do…
Pagamento em Consignação
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Pagamento em ocnsignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação.
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Objeto da consignaçao
o direito material permite a consignação, tanto ao devedor de imoveis quanto de dinheiro, de quantidade de moveis, de coisa certa ou de coisa incerta.
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Se a coisa devida for imovel ou corpo certo que deve ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebe-la, sob pena de ser depositada
Se for indeterminada e a escolha couber ao credor, sera ele ctado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-a como no artigo antecedente.
Se o credor, sem justa causa,recusa-se a receber o pagamento em dinhiero, podera o devedor optar pelo deposito extrajudicial ou pelo ajuizamento da ação de consignação em pagamento
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Levantamento do deposito
enquanto o credor nao declarar que aceita o deposito, ou nao o impugnar, podera o devedor requerer o levantamento, apgando as respectiavs despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequencias de direito
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