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Direito administrativo (Poderes da administração (Normativo / poder…
Direito administrativo
Administração pública
Poderes da administração
Poder-dever
Normativo / poder regulamentar
Emana normas
efeitos gerais e abstratos
Originários
Emanado de órgão estatal/legislativo
Competência própria
Outorgada imediatamente e direitamente pela Const.
Derivados
Especificação de uma norma pré existente
Ato normativo derivado por excelência
Regulamento
Ato legislativo ≠ regulamento
Originalidade
Regulamentos
Regulamento independente ou autônomo
Cria nova lei sem alterar ou complementar alguma já existente
Regulamento jurídico
Preza a paz pública em prol do interesse público
Poder regulamentar e discricionariedade menor
Regulamento Executivo
Complementa lei existente na questão de seu cumprimento
Regulamento administrativo
Relação de submissão especial ao Estado
Maior discricionariedade
Normas passam por controle de constitucionalidade
STF
Mandado de injunção
Ação de inconstitucionalidade por omissão
Vinculado
Sujeição a lei em praticamento todos os aspectos
Discricionário
Decisão a ser tomada pela administração dentro dos limites da lei
Disciplinar
Disciplina as pessoas sujeitas à administração
Decorrente da hierarquia
Funções institucionais ou funcional em relação ao trabalho
Discricionário e limitado
Sem liberdade de escolher ou não punir
Condescendência criminosa e improbidade administrativa
Penalidade apuradas em um procedimento legal
Decorrentes da hierarquia
Coordenação e subordinação
Entre órgãos da administração pública
Da organização administrativa para a administração pública
Três aspectos