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CONTROLE LEGISLATIVO E JUDICIAL (Controle do poder legislativo mais do ato…
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Lei anticorrupção - percebeu-se que as emp precisavam de uma responsabilização específica p gestão de contrato com a adm.
- Possibilidade: as pessoas denunciarem os ilícitos. 2. emp que pratica o ilícito fazer o acordo. 3. Ser condenada a multa e pub extraordinária -- que pratica atos de corrupção.
Objetivo de sancionar a pessoa jurídica, mas o objetivo principal da lei é estabelecer parâmetros para que as empresas impeçam que os atos de corrupção aconteçam.