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Decreto 7.724/2012 - Regulamenta LAI (Das Informações Classificadas em…
Decreto 7.724/2012 - Regulamenta LAI
Disposições Gerais
Das Informações Classificadas em grau de sigilo
Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Dos Procedimentos para Classificação de Informação
Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo
Disposições Gerais
Da Transparência Ativa
Das Responsabilidades
Das Informações Pessoais
Da Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas
Da Abrangência
Da Transparência Passiva
Do Serviço de Informação ao Cidadão
Do Pedido de Acesso à Informação
Do Procedimento de Acesso à Informação
Dos Recursos
Das Entidades Privadas sem fins lucrativos
Do Monitoramento da Aplicação da Lei
Da Autoridade de Monitoramento
Das Competências Relativas ao Monitoramento
Disposições Transitórias e Finais