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LEI 12.527/11 (LAI) (CONSIDERA-SE (PRIMARIEDADE :one: (QUALIDADE DA INFO…
LEI 12.527/11 (LAI)
QUEM SE SUBORDINA
ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADM DIRETA
PODERES
EXECUTIVO
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIO
MP
CORTES DE CONTAS
ADM INDIRETA
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES
EP
SEM
ENTIDADES
TODOS
UNIÃO
ESTADOS
MUNICIPIOS
DF
DIRETRIZES
OBS DA
PUBLICIDADE
COMO REGRA
E
SIGILIO
COMO EXCEÇÃO :zipper_mouth_face:
DIVULGAÇÃO
DE INFO DE INT. PÚBLICO
INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO :warning:
UTILIZAÇÃO
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
VIABILIZADOS PELA TEC. DE INFO :computer:
FOMENTO AO DESENV.
DA CULTURA DA TRANSPARÊNCIA :ghost:
NA ADM PÚBLICA
DESENV.
DO CONTROLE SOCIAL
DA ADM PÚBLICA
CONSIDERA-SE
INFORMAÇÃO
:book:
DADOS :game_die:
PROCESSADOS OU NÃO
QUE PODEM SER UTILIZADOS
PRODUÇÃO
TRANSMISSÃO
DE CONHECIMENTO
CONTIDOS
MEIO
SUPORTE
FORMATO :cd:
EM QUALQUER
DOCUMENTO
:file_folder:
UNIDADE DE REGISTRO DA INFO
QLQR QUE SEJA
SUPORTE
OU FORMATO
INFO. SIGILOSA
:lock:
INFO RESTRITA
TEMPORARIAMENTE
:calendar:
EM RAZÃO DA SEGURANÇA
DA SOCIEDADE
E DO ESTADO
INFO. PESSOAL
:raising_hand::skin-tone-2:
RELACIONADA A PESSOA NATURAL
IDENTIFICADA
OU IDENTIFICAVEL
DISPONIBILIDADE
:free:
QUALIDADE DA INFO
QE PODER SER
CONHECIDA
E UTILIZADA
POR
INDIVIDUOS
EQUIPAMENTOS
SISTEMAS
TRATAMENTO DA INFO
CONJUNTO DE AÇÕES
PRODUÇÃO
RECEPÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
ACESSO
UTILIZAÇÃO
REPRODUÇÃO
TRANSPORTE
TRANSMISSÃO
ARQUIVAMENTO
ELIMINAÇÃO
AUTENTICIDADE
:star:
QUALIDADE DA INFO
QUE TENHA SIDO
PRODUZIDA
EXPEDIDA
RECEBIDA
MODIFICADA
POR DETERMINADO
INDIVIDUO
EQUIPAMENTO
SISTEMA
INTEGRIDADE
QUALIDADE DA INFO
NÃO MODIFICADA
INCLUSIVE, QNT A
ORIGEM :baby_bottle:
TRANSITO :truck:
DESTINO :flag-us:
PRIMARIEDADE :one:
QUALIDADE DA INFO
COLETADA NA FONTE
:potable_water:
COM
MÁXIMO
DE DETALHES
SEM MODIFICAÇÃO
É DEVER DO ESTADO
GARANTIR ACESSO A INFO
QUE SERÁ FRANQUEADA MEDIANTE
(LIBERADA)
PROCEDIMENTOS
OBJETIVOS
AGÉIS
DE FORMA
TRANSPARENTE :ghost:
CLARA :bulb:
E EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO :speaking_head_in_silhouette:
CABE ASSEGURAR
OS ÓRGÃOS E ENTIDADES
I) GESTÃO TRANSPARENTE
DA INFO
PROPICIANDO
AMPLO ACESSO A ELA
E SUA DIVULGAÇÃO
II) PROTEÇÃO DA INFO
GARANTINDO-SE SUA
DISPONIBILIDADE :free:
AUTENTICIDDE :star:
INTEGRIDADE
III) PROTEÇÃO DA INFO
:closed_lock_with_key:
SIGILOSA E PESSOAL
OBS A SUA
DISPONIBILIDADE :free:
AUTENTICIDADE :star:
INTEGRIDADE
EVENTUAL RESTRIÇÃO ACESSO :door: :construction:
SÃO DIREITOS DE OBTER
:red_flag:
I) ORIENTAÇÃO
:arrow_upper_left:
SOBRE PROCEDIMENTOS
P/ A CONSECUÇÃO DE ACESSO
BEM COMO
LOCAL ONDE PODERÁ SER
ENCONTRADA
OU OBTIDA
II) INFORMAÇÃO
:tv:
CONTIDA EM
REGISTROS
DOCUMENTOS
PRODUZIDOS OU ACUMULADOS
POR ÓRGÃOS
OU ENTIDADES
RECOLHIDOS OU NÃO
A ARQUIV. PÚBLICO
III) INFORMAÇÃO
:tv:
PRODUZIDA OU CUSTODIADA
PF
PJ
DECORRENTE DE QLQR VINCULO
COM SEUS ÓRGÃOS
OU ENTIDADES
MSM QUE VINCULO CESSADO
IV) INFORMAÇÃO
:warning:
PRIMÁRIA
INTEGRA
AUTÊNTICA
ATUALIZADA
VI) INFO PERTINENTE
ADM DO PATRIM. PÚBLICO
UTILIZAÇÃO
RECURSOS PÚBLICOS
LICITAÇÃO
CONTRATOS ADM
V) INFO SOBRE
ATIV. EXERCIDAS
ÓRGÃOS
ENTIDADES
INCLUSIVE AS RELATIVAS
POLITICA
ORGANIZAÇÃO
SERVIÇOS
VII) INFO RELATIVA
A)
IMPLEMENTAÇÃO
ACOMPANHAMENTO
E RESULTADOS
DOS
PROGRAMAS
PROJETOS
E AÇÕES
BEM COMO
METAS
INDICADORES
B) AO RESULTADO DE
INSPEÇÕES
AUDITORIAS
PRESTAÇÕES
TOMADAS DE CONTAS
REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS
INTERNOS
EXTERNOS
INCLUINDO
PRESTAÇÕES DE CONTAS
DE ANOS ANTERIORES
NÃO COMPREENDE
INFOS DE
PROJETOS E PESQUISAS
DESENV.
CIENTIFICO
TECNOLOGICO
IMPRESCINDÍVEL A SEGURANÇA
SOCIEDADE
ESTADO
QND NÃO AUTORIZADO
:warning:
ACESSO INTEGRAL
É ASSEGURADO ACESSO
A PARTE NÃO SIGILOSA
POR MEIO DE
CERTIDÃO
EXTRATO
CÓPIA
COM OCULTAÇÃO DA PARTE SIGILOSA