Obrigadas a criar: Administração Direta e Indireta AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
OBS: E.P. e S.E.M. não precisam criar Comissão de Ética.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais = > Servidor deve agir assim dentro e fora

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta => Decidir entre o honesto e o desonesto.

o fim é sempre o bem comum => Equilíbrio => Moralidade do ato administrativo

Moralidade administrativa se integre no Direito => Legalidade

Trabalho => Acréscimo a seu próprio bem-estar. O êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

Com exceção dos sigilos, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Toda pessoa tem direito à verdade. A mentira aniquila a dignidade do homem e da nação.

Ter cortesia, boa vontade e tratar bem as pessoas => Contrário a isso ofensa ao Estado e a todos que trabalharam para isso.

Fazer pessoas esperarem demais => Ato de desumanidade contra a ética e grave dano moral aos usuários dos serviços públicos

Prestar atenção nas ordens e evitar erros => evitar Imprudência

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Trabalhar com harmonia => Colabora e pode receber colaboração de todos

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre a melhor e mais vantajosa para o bem comum.

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. Não procrastinar e evitar filas => Evitar dano moral ao usuário

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos

ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem preconceitos => Evitando o dano moral

ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido.

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter vantagens indevidas

zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado;

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível da melhor maneira.

facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.