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LEI PENAL NO TEMPO (TA)
TEMPUS REGIT ACTUM
DURANTE SUA VIGÊNCIA
IRRETROATIVA
EXTRA-ATIVIDADE (LEI PENAL + BENÉFICA)*
RETROATIVA
ATUAL + BENÉFICA
ULTRATIVA
ATUAL + MALÉFICA
REVOGADA DURANTE PROCESSO
TRANSITADA EM JULGADO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES
CRIME CONTINUADO / PERMANENTE*
LEI PENAL + GRAVE
VIGÊNCIA ANTERIOR A CESSAÇÃO
90 DIAS PARA ENTRAR EM VIGOR
VEDADA COMBINAÇÃO DE LEIS
CONFLITOS
LEI PENAL + GRAVE
LEI PENAL + BENÉFICA
NOVA LEI INCRIMINADORA
ABOLOTIO CRIMINIS
CESSA EXECUÇÃO PENAL
CESSA EFEITOS PENAIS
NÃO CIVIS*
LEI EXCEPCIONAL
PERÍODOS ANORMAIS
AUTORREVOGÁVEL
ULTRATIVA
AINDAQ + PREJUDICAIS*
LEI TEMPORÁRIA
PERÍODO FIXO
AUTORREVOGÁVEL
ULTRATIVA
AINDAQ + PREJUDICAIS*
MOMENTO DO CRIME
T. RESULTADO
T. ATIVIDADE (BR)
MOMENTO DA CONDUTA
AÇÃO
OMISSÃO
T. UBIQUIDADE (MISTA)
ATIVIDADE
RESULTADO
