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3 - LEI 12.527/11 (LAI) (PRAZOS MÁX. :calendar: (VENCIDO O PRAZO (INFO…
3 - LEI 12.527/11 (LAI)
A INFO PODE SER CLASSIFICADA
ULTRASECRETA
SECRETA
RESERVADA
PRAZOS MÁX.
:calendar:
ULTRASECRETA -
25 ANOS
SECRETA -
15 ANOS
RESERVADA -
5 ANOS
VIGORAM A PARTIR DA PRODUÇÃO
NÃO HÁ RECLASSIFICAÇÃO
VENCIDO O PRAZO
INFO SERÁ PÚBLICA
AUTOMATICAMENTE
INFO SOBRE
PRESIDENTE E VICE-PR
E SEUS FAMILIARES
QUE PUDEREM COLOCAR
EM RISCO SUA SEGURANÇA
SERÃO CLASSIFICADOS
COMO RESERVADOS
FICARÃO SOB SIGILO
ATÉ TERMINO DO MANDATO
CLASSIFICAÇÃO
SERÁ CONSIDERADO
GRAVIDADE RISCO OU DANO
SEGURANÇA
ESTADO
SOCIEDADE
PRAZO MÁX
DE RESTIÇÃO DE ACESSO
OU EVENTO QUE DEFINA
SEU TERMO FINAL
É DEVER DO ESTADO
CONTROLAR
:video_game:
ACESSO E DIVULGAÇÃO
DE INFOS SIGILOSAS
INFO SIGILOSAS
FICAM RESTRITAS A PESSOAS
QUE TENHA NECES. DE CONHECER
E DEVIDAMENTE CREDENCIADAS
SEM PREJUÍZO
AUTORIZADOS POR LEI
DOS AGENTES PUB.
COMPETÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO
ULTRASECRETO
PR
VICE
MINISTROS DE ESTADO
COMANDANTES
MARINHA
EXERCITO
AERONÁUTICA
CHEFES MISSÃO
DIPLOMATICAS
E CONSULARES
PERMANENTES NO EXTERIOR
SECRETO
DO ULTRASECRETO
TITULARES
AUTARQUIAS
FUNDÇÕES
EP
SEM
RESERVADA
DO ULTRA E SECRETO
FUNÇÕES
DIREÇÃO
COMANDO
CHEFIA
DO GRUPO-DIREÇÃO E ASS. SUPERIORES - DAS
ELEMENTOS DA CLASSIFICAÇÃO
ASSUNTO DA INFO
FUNDAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO
INDICAÇÃO DO PRAZO DE SIGILO
ID DA AUTORIDADE QUE CLASSIFICOU
A CLASSIFICAÇÃO SERÁ REAVALIDA
PELA AUTORIDADE
CLASSIFICADORA
OU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR
MEDIANTE
PROVOCAÇÃO
OU DE OFÍCIO
COM VISTAS A
SUA DESCLASSFICAÇÃO
OU A REDUÇÃO DO PRAZO
ANUALMENTE
:calendar:
AUTORIDADE MÁX
DOS ÓRGÃOS
OU ENTIDADES
PUBLICARÁ NA INTERNET
:computer:
ROL DAS INFOS
QUE TENHAM SIDO
DESCLASSIFICADAS
NOS ÚLTIMOS 12 MESES
ROL DE DOCS
CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO
COM IDE P/ REFERÊNCIA
RELATÓRIO ESTATÍSTICOS
QNT DE PEDIDOS DE INFO
RECEBIDOS
ATENDIDOS
INDEFERIDOS
BEM COMO
INFO GENÉRICAS
SOBRE OS SOLICITANTES
DOCS
COM VÁRIOS GRAUS DE SIGILO
SERÁ ATRIBUIDO O
MAIOR GRAU
INFO
ULTASECRETA E SECRETA
SÃO CONSIDERADAS
PERMANENTES
NÃO PODEM SER ELIMINADAS
SERÃO ENCAMINHADAS AO
ARQUIVO NACIONAL
OU
ARQUIVO PERMANENTE
PARA FINS DE
ORGANIZAÇÃO
PRESERVAÇÃO
ACESSO