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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (HIPÓTESES (CONTRA (TEXTO EXPRESSO DE LEI LEI, FATO…
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
HIPÓTESES
ALTERAR A VERDADE
CONTRA
TEXTO EXPRESSO DE LEI
FATO INCONTROVERSO
OBJETIVO ILEGAL
RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA
MODO TEMERÁRIO
INCIDENTE
MOTIVADAMENTE INFUNDADO
RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO
FIXAÇÃO
OU 10 SALÁRIOS
1 A 10%
PELO SERVIDOR
PARA FUNDO
PARA A PARTE :silhouette:
DANO PROCESSUAL
