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1.3.1.5.1 Saúde (2) (Vedado :forbidden: (comercialização (órgãos, tecidos,…
1.3.1.5.1 Saúde (2)
Assistência à saúde é livre à iniciativa privada
forma complementar
:warning: não é suplementar!
do SUS
mediante
contrato de direito público
convênio
Preferência
filantrópicas
sem fins lucrativos
Vedado :forbidden:
recursos públicos
auxílios ou subvenções
instituições privadas
com fins lucrativos
participação
empresas ou capitais
estrangeiros
salvo lei
comercialização
órgãos
tecidos
substâncias humanas