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IMPROBIDADE - PROCESSO (ação princípal (proposta (30 da efetivação da…
IMPROBIDADE - PROCESSO
ação princípal
rito ordinário
proposta
30 da efetivação da medida cautelar
pelo MP
PJinteressada
vedade
transação
acordo
conciliação
MP
parte
ou fiscal da lei
obrigatório - pena nulidade
PROCEDIMENTO
INICIAL
juiz manda autuá-la
ordena notificação do requerido
p/ oferecer manifestação por escrito
prazo 15 dias
RECEBE MANIFESTAÇÃO
30 dias p/ juiz
rejeita a ação
cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO
culpar quando sabe inocente
DETENÇÃO DE 06 A 10 MESES
multa
pode indenizar por material, moral e imagem
PRESCRIÇÃO
até 05 anos após término mandato, cargo ou confiança
prazo específico p/ falta disciplinar de demissão a bem - efetivo ou emprego
até 05 anos da apresentação da prestação de contas final - entidades