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IMPROBIDADE (PRINCÍPIOS (viole (honestidade, imparcialidade, legalidade,…
IMPROBIDADE
PRINCÍPIOS
viole
honestidade
imparcialidade
legalidade
lealdade
ressarcimento integral
perda função
suspensão direito político 3 a 5 anos
multa civil até 100 vezes remuneração
proibição contratar 3 anos
CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FIN. OU TRIB.
ISS - 2%
perda função
suspensão direito político 5 a 8 anos
multa civil 3x valor do benefício
PREJUÍZO AO ERÁRIO
dolo ou culpa
penas
ressarcimento integral
perda bens e valores
perda função
suspensão direito político 5 a 8 anos
multa civil até 2x dano
proibição de contratar 5 anos
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
penas
perda bens e valores
ressarcimento integral
perda da função
suspensão direito político 8 a 10
multa civil até 3x acréscimo
proibição de contratar 10 anos
DESATUALIZADO