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Lei.Drogas (Crimes&Penas (Aumento.Pena.Tráfico/Colaboração.de.1/6.a…
Lei.Drogas
Crimes&Penas
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Isento.Pena.agente.em.razão.dependência/sob.efeito
proveniente.Caso.fortuito/Força.maior.
no.tempo.ação/omissão.era.interiamnte.incapaz
entende.carater.ilícito
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Da.Prisão.Em.Flagrante
Ocorrendo.PF.polícia.judiciária.fará.IMEDIATA.comunicação.
juiz.competente,remetendo-lhe.
cópia.APF.dada.vista.ao.MP.em.24hs
Para.efeito.APF.e.estabelecimnto.materialidade.crime.basta
laudo.perito.oficial(na.falta.deste.por.pessoa.idônea)
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Recebida.APF.Juiz.prazo.10dias.certificará.regularidade.laudo
Determinará.destruição.drogas.apreendidas
(guarda-se.amostra.p/Laudo.Definitivo)
Da.Destruição.Drogas
Local.será.vistoriado(antes/depois).sendo.lavrado.autocircunstanciado.
pelo.Delta.certificando.destruição.total
Drogas.apreendidas.sem.Prisão.Flagrante.destruição.será.feita
em.até30dias.na.presença.MP.e.autoridade.Sanitária
(guarda-se.amostra.para.laudo.definitivo)
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