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MEDIDA PROVISÓRIA (LIMITAÇÃO :forbidden: (PROCESSO (CIVIL, PENAL), PROJETO…
MEDIDA PROVISÓRIA
LIMITAÇÃO :forbidden:
PROCEDIMENTOS
NACIONALIDADE
DIREITOS POLÍTICOS
PROJETO DE LEI
COM O PRESIDENTE
GÁS CANALIZADO
PODERES
PENAL
PROCESSO
CIVIL
PENAL
CONTROLE
RELEVÂNCIA E URGÊNCIA
CONTROLE CONCENTRADO :check:
PRAZOS
60 DIAS
PRORROGAÇÃO
60 DIAS
ESTADOS E MUNICÍPIOS
PODEM PREVER :check:
ADI
REJEIÇÃO DA MP
PERDA DO OBJETO
VEDAÇÃO :forbidden:
REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO
TRANCA A PAUTA
45 DIAS
NORMA PRECÁRIA
