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9 - APELAÇÃO (Decisões do Tribunal do Júri (Sentença contrária (Lei…
9 -
APELAÇÃO
05 dias
Sentenças definitivas
Condenação
absolvição
Decisões definitivas ou com força de definitivas
Decisões do Tribunal do Júri
Posterior à pronúncia
Sentença contrária
Lei expressa
Decisão dos jurados
Erro ou injustiça
Aplicação de pena
Medida de segurança
Decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos
Tribunal
ad quem
Retifica - contrária ou divergente
Aplica a pena ou medida de seg.
Manifestamente contrária a prova
Novo julgamento
Somente 1 vez
Apelação não suspende execução de medida de segurança
Não interpõe RESE
Cabível apelação
Ainda que de parte
Apelação contra absolvição não impede liberdade