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COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO (NUCLEAR NUCLEAR (MONOPÓLIO (PESQUISA E…
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO
REGULAR
TELECOMINICAÇÕES
RADIOFUSÃO
VOZ DO BRASIL
CORREIOS
MONOPÓLIO
DECRETAR
ESTADO DE SÍTIO
DE DEFESA
INTERVENÇÃO FEDERAL
AUTORIZAR E FISCALIZAR
MATERIAL BÉLICO
EXPLORAÇÃO POR
AUTORIZAÇÃO
DELEGAÇÃO
PERMISSÃO
ATIVIDADES
RADIOFUSÃO
ENERGIA
NAVEGAÇÃO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERESTADUAL
INTERNACIONAL
ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO
DF
PODER JUDICIÁRIO
MP
POLÍCIA
FUNDO
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
TERRITÓRIOS
PODER JUDICIÁRIO
MP
DP
INSTITUIR
DIRETRIZES
DESENVOLVIMENTO URBANO
SANEAMENTO
TRANSPORTE
NUCLEAR
MONOPÓLIO
PESQUISA E LAVRA
ENRIQUECIMENTO E REPROCESSAMENTO
INDUSTRIALIZAÇÃO
COMÉRCIO
FINS PACÍFICOS
APROVAÇÃO DO CN
RADIOISÓTOPOS
PERMISSÃO
FINS
MÉDICOS
AGRÍCOLAS
INDUSTRIAIS
RADIOSÓTOPOS 1/2 VIDA
PERMISSÃO
PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO
RESP
OBJETIVA
RISCO INTEGRAL
CONCESSÁO DE ANISTIA
LEI É COMPATÍVEL COM CF :check:
ESTADOS
INFRAÇÕES DE SERVIDORES
