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CONSTITUCIONAL_MPU 2 (DIREITOS POLÍTICOS (Condições de ELEGIBILIDADE…

- - - - maiores de 18 anos;
        
        Inclusive todas as pessoas portadores de deficiência
    - - 1) Analfabeto
      - 2) Maiores de 70 anos;
      - 3) Maiores de 16 e menores de 18 anos.
    - - 1) Estrangeiros;
      - 2) Conscritos.
    - - Por receberem tratamento equivalente ao brasileiro NATURALIZADO, poderão se alistar como ELEITORES.
  - - - brasileiros NATOS ou NATURALIZADOS
    - - NÃO pode ser o caso do indivíduo com PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos
    - - São INALISTÁVEIS, os ESTRANGEIROS e os CONSCRITOS
    - - aquele que pretenda se candidatar deve ter seu
        DOMICILIO ELEITORAL no local no qual irá concorrer às eleições
    - - no Brasil, NÃO se admite a CANDIDATURA AVULSA
        (candidatura desvinculada de partido político).
    - - a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
      - b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do DF
      - c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;
      - d) 18 anos para Vereador.*
  - - - São regras que impedem a CANDIDATURA e,
        consequentemente, o EXERCÍCIO de QUALQUER cargo político
      - 1) INALISTÁVEIS (Estrangeiros e Conscritos)
      - 2) ANALFABETOS
    - - São regras que obstam a CANDIDATURA a
        CERTOS cargos políticos
      - 1) MOTIVOS FUNCIONAIS
        
        Os CHEFES DO PODER EXECUTIVO (Presidente, Governador e Prefeito) somente podem cumprir 2 mandados consecutivos no mesmo cargo (1 reeleição apenas)
      - 2) MOTIVO DE CASAMENTO, PARENTESCO ou AFINIDADE (inelegibilidade reflexa);
        
        O fato de uma pessoa, ao ocupar um cargo de CHEFE DO PODER EXECUTIVO, afeta a elegibilidade de terceiros (seu cônjuge, companheiro, parente e afins).
        
        STF na Súmula Vinculante nº 18: "A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandado, NÃO afasta a INELEGIBILIDADE REFLEXA"
        
        EXCEÇÃO à regra da inelegibilidade reflexa: “SALVO se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
        
        Significa que a INEXIGIBILIDADE REFLEXA NÃO se aplica caso o cônjuge, parente ou afim JÁ POSSUA MANDATO ELETIVO; nesta situação, será possível que estes se candidatem à reeleição, mesmo se ocuparem cargos dentro da circunscrição do CHEFE DO EXECUTIVO.
      - 3) relativa a CONDIÇÃO DE MILITAR.
        
        O MILITAR alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
        
        I - se contar MENOS DE 10 ANOS de serviço, deverá AFASTAR-SE da atividade;
        
        II - se contar MAIS DE 10 ANOS de serviço será AGREGADO pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da DIPLOMAÇÃO, para a INATIVIDADE.
        
        Portanto, :warning: os CONSCRITOS, por NÃO serem alistáveis,
        NÃO serão elegíveis.
        
        A CF VEDA a filiação do militar a partido político :forbidden:
        
        Caso o MILITAR venha a candidatar-se, a ausência de prévia filiação partidária (uma das condições de elegibilidade) será suprida pelo registro da candidatura apresentada pelo partido político e autorizada pelo candidato.
      - LEI COMPLEMENTAR NACIONAL poderá criar outras hipóteses de inelegibilidade relativa, por exemplo, "LEI DA FICHA LIMPA". :warning:
      - uma EMENDA CONSTITUCIONAL também pode
        criar novas hipóteses de inelegibilidade relativa :warning:
  - - - Os atos de improbidade administrativa resultarão na PERDA DO MANDATO e na SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. :warning:
  - - - É livre a CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO e EXTINÇÃO de partidos políticos
      - resguardados a SOBERANIA NACIONAL, o REGIME DEMOCRÁTICO, o PLURIPARTIDARISMO, os DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA
      - e observados os seguintes preceitos:
        
        I - CARÁTER NACIONAL;
        
        II - PROIBIÇÃO de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo ESTRANGEIROS ou de subordinação a estes;
        
        III - PRESTAÇÃO DE CONTAS à Justiça Eleitoral;
        
        IV - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR de acordo com a LEI.
    - - É assegurada aos partidos políticos AUTONOMIA para definir sua ESTRUTURA INTERNA, ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO
      - e para adotar os CRITÉRIOS de ESCOLHA e o REGIME de suas COLIGAÇÕES ELEITORAIS,
      - SEM OBRIGATORIEDADE de VINCULAÇÃO entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal,
      - devendo seus ESTATUTOS estabelecer NORMAS DE DISCIPLINA e FIDELIDADE PARTIDÁRIA.
    - - a aquisição da personalidade se dá, por serem os partidos políticos pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, no Cartório de Registros de Títulos e Documentos. :star: