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Princípios Fundamentais do Direito Penal (Culpabilidade (O juiz utiliza os…
Princípios Fundamentais do Direito Penal
Anterioridade da Lei Penal
Não há crime sem
lei anterior
que defina.
Irretroatividade da Lei Penal mais severa
Ninguém pode ser punido por fato que
lei posterior
deixa de considerar crime
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
Taxatividade ou da Determinação
Precisão do texto
da lei que trata de crimes e penas
Proibição da Analogia
A analogia só
pode ser usada em beneficio do réu
Fragmentaridade
O D.P não consegue alcançar todas as condutas que lesam o bens jurídicos.
Apenas os fragmentos mais importantes.
Intervenção mínima
Ultima Ratio
- O Estado deve utilizar a lei penal como seu último recurso
Princípio da adequação social
Não
se pode
castigar
aquilo que a
sociedade considera correto
. (costumes, cultura)
Lesividade ou Ofensividade
Só existe crime quando há
ofensa concreta
ao bem jurídico
Insignificância
"Crimes de bagatela"
Culpabilidade
O juiz utiliza os
critérios
para julgar:
Se a pessoa é imputável
Se poderia ter agido de maneira diversa
Se tinha condições de saber da ilicitude do fato
Humanidade
Dignidade.
O réu deve ser tratado como "pessoa humana"
Estado de Inocência ou Presunção de Inocência
"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."
Igualdade
Todos são Iguais
perante a Lei Penal
Non Bis In Idem
Ninguém pode ser punido
2 vezes
pelo mesmo fato