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ELEMENTOS DO ATOS ADMINISTRATIVOS (COMPETÊNCIA (Características (dilma…
ELEMENTOS DO ATOS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA
É quem faz
Características
Irrenunciável
Obrigatória
Imodificável
Intransferível
Imprescritível
Vícios de Competência
Excesso de Poder
Atuou além das suas competências
Passível de covalidação
Função de Fato
Atos válidos, se o administrado agiu de boa fé
Usucapião da Competência
Não tem Competência para praticar o ato
Ato Inexistente
FINALIDADE
Geral
É o interesse público
Vício
NÃO
pode ser covalidado :red_cross:
Específico
Objetivo imediato daquele ato
FORMA
Conceito
Amplo
Todo o procedimento de formação do ato
Aspecto Dinâmico
Restrito
Exteriorização do Ato Final
Aspecto Estático
MOTIVO
Teoria dos motivos determinantes
Aos declarar
expressamente
os motivos de um ato, o mesmo fica vinculado aos motivos expostos; ainda que tal divulgação não seja obrigatória por le
Se o motivo declarado for
inválido
ou
inexistente
o ato também
deve ser anulado
Atos que
devem
ser motivados
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
Decidam recursos administrativos
Decorram de reexame de ofício
Deixem de aplicar jurisprudência
Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
OBJETO
Efeito Jurídico Imediato
Vício Insanável
Conteúdo Material
Elaborado por:
chicaocontador30@gmail.com
