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ITBI(imposto de trasmissão de bens imóveis) 1 (competência (municipio,…
ITBI(imposto de trasmissão de bens imóveis)
competência
municipio
df
incidência
momento
ocorrência
egistro de cartório
transmissão
onerosa
imóveis
exceção
garantia de direito
criação
lei ordinária
Não incidência
incorporação a PESSOA JURÍDICA
TRANSMISSÃO DE IMÓVEL
operação societária
condição
mero contrato de gaveta
não tem ITBI
competência municipal
lançamento
declaração
base de cálculo
constante
negócio jurídico
vigente
valor venal
condição
ser superior
seguir
leis mun
