Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei 4898/65 - Sanções (Penal crime (Detenção (6 meses, 10 dias),…
Lei 4898/65 - Sanções
Penal
Multa
Detenção
6 meses
10 dias
Perda do cargo
Inabilitação
exercer função pública
'< 3 anos
Polícia
Poderá
impedido de exercer
função policial
no município
5 anos
1 ano
Administrativa
de acordo com
gravidade do abuso
sanções
Advertência
Repreensão
Suspensão atividade
180 dias
5 dias
perda de vantagens
Destituição
Demissão
Instauração do Inquérito Adm
A partir
recebimento
representação
Civil
De acordo com
valor dano
Se não possível
estabelecer valor
dano
indenização
