Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direitos autorais de software (Software ('Software Livre (Existe uma…

- - - - Todavia em relação à "software" desenvolvido e elaborado sem uso de qualquer recurso do empregador e fora de seu estabelecimento, em atividade extracontratual, os direitos autorais pertencerão exclusivamente ao empregado.
- - - - Contra o direito autoral patrimonial do empregador eventualmente poderão ocorrer ofensas praticadas pelo próprio autor do "software", que não sendo mais seu empregado viole os direitos do autor cometendo infração prevista no artigo 12, da Lei nº 9.609/98.
        
        Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir o infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária, cumulada com perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração.