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Lei 4898/65 - Práticas que constituem abuso de autoridade (2/2) (Submeter…
Lei 4898/65 - Práticas que constituem abuso de autoridade (2/2)
Medida Privativa de Liberdade
sem formalidades
com abuso de poder
Submeter a
vexame
constrangimento
pessoa sobre guarda
Deixar de comunicar
prisão
ao juiz competente
imediatamente
Deixar de relaxar
prisão ilegar
Manter preso
quem paga fiança
permitido por lei
Cobrar custas
carcereiro
Carcereiro recusar
de autoridade policial
recibo de importância
a títulos de carceragem
Ato lesivo
a honra ou patrimômio
PF ou PJ
com
abuso de poder
desvio de poder
sem competência legal
Prolongar
prisão
medida de segurança