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Negociado sobre o legislado (Observações (Exame da negociação (Justiça do…
Negociado sobre o legislado
611-A - Negociação Lícita :check:
Jornada de Trabalho
Pactuação da jornada de trabalho
observados os limites legais
Modalidade de registro de jornada de trabalho
Teletrabalho
Intervalo Intrajornada
mínimo de 30min para jornadas superiores a 6h
Trabalho intermitente
Troca do dia de feriado
Banco de horas anual
Regime de sobreaviso
Insalubridade
Enquadramento do grau de insalubridade
Prorrogação de jornada em ambientes insalubres
sem licença prévia do MTE
Remuneração
Prêmios de incentivo
Remuneração por produtividade, gorjetas e por desempenho individual
PLR
Representação dos Trabalhadores
Representante dos trabalhadores no local de trabalho
Outras normas
Regulamento empresarial
Plano de cargos e identificação das funções de confiança
Adesão ao Programa Seguro-Emprego
:forbidden: 611-B - Negociação Ilícita
Exclusivamente, a supressão ou a redução de...
Normas de identificação profissional,
Inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS
Salário mínimo
Valor nominal do décimo terceiro salário
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
Proteção do salário na forma da lei
Constituindo crime sua retenção dolosa
Salário-família
Repouso semanal remunerado
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
Número de dias de férias devidas ao empregado
Gozo de férias anuais remuneradas + 1/3
Licença-maternidade de 120 dias
Licença-paternidade
Proteção do mercado de trabalho da mulher
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
mínimo de 30 dias
Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
Duração do trabalho e intervalos não são consideradas como tais
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas
Aposentadoria
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador
Prazo prescricional para ação (5 anos dos créditos; 2 anos do término)
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores 18 anos e de qualquer trabalho
a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos
Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes
Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador
Direito de greve
Serviços ou atividades essenciais em greve
Tributos e outros créditos de terceiros
Outras disposição semelhantes
Negociações ilícitas geralmente envolvem Direitos
Constitucionais
Observações
Exame da negociação
Justiça do Trabalho analisará
exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais
do negócio jurídico
Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva
Inexistência de expressa indicação de
contrapartidas recíprocas
Não
ensejará sua
nulidade
não caracteriza um vício
do negócio jurídico
Cláusula que reduza o salário ou a jornada
Proteção dos empregados
contra dispensa imotivada
durante o prazo de vigência do instrumento coletivo
Ação anulatória de cláusula
Cláusula compensatória deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito
Ação individual ou coletiva para anulação de cláusula
Sindicatos participarão como litisconsortes necessários
A fixação de vencimentos dos servidores públicos
não pode
ser objeto de convenção coletiva
Centrais sindicais
não possuem legitimação
para celebrar negociação coletiva
CCT/ACT são, necessariamente,
escritos
Registro da CCT/ACT no MTB
Prazo de
8 dias
contados de sua assinatura
entrarão em
vigor 3 dias
após a data da entrega para registro
Prazo máximo de duração da CCT/ACT
2 anos
Prorrogações devem respeitar esse prazo máximo
Vedada a ultratividade
Exceção
Piso salarial estabelecido em instrumento coletivo adere, de forma permanente, aos contratos de trabalho
(Princípio da irredutibilidade salarial)
Estabilidade por acidente de trabalho ocorrido durante a vigência da norma coletiva é mantida após o fim desta
Disposições do contrato de trabalho que contrariarem ACT/CCT serão nulas de pleno direito