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Lei 4898/65 - Abuso de Autoridade (Regula (Processo de Responsabilidade…
Lei 4898/65 - Abuso de Autoridade
Regula
Direito de Representação
Processo de Responsabilidade
Administrativa
Civil
Penal
Contra Autoridades
no exercício
de suas funções
Cometam Abuso
Representação
Dirigida à
Autoridade superior
competente
para aplicar sanção
Ministério Público
competente
iniciar processo-crime
2 vias
Contendo
Exposição do fato
qualificação do acusado
rol de testemunhas
até 3
Não admite
modalidade culposa
Autoridade
exerce
cargo
emprego
função pública
natureza
civil
militr
Mesmo
transitoriamente
sem remuneração