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PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO - LEIS - Projetos de Lei (Art. 63…

- - - - Ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; (projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
    - - Câmara dos Deputados
      - Senado Federal
      - Tribunais Federais
      - Ministério Público.
- - - - Caso Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestem sobre, em até 45 dias todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa ficam travadas até que se ultime a votação
        
        exceto as que tenham prazo constitucional determinado
        
        Os prazos não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional
        
        O prazo não se aplica aos projetos de código
- - - - Art. 66 - casa revisora envia para o Presidente da República
        
        Se aceito - sanciona
        
        Se não aceito
        
        15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, em 48 horas, ao Presidente do Senado os motivos do veto
        
        Veto total
        
        Veto parcial
        
        Abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
        
        Decorrido o prazo de 15 dias o silêncio do Presidente importará sanção
        
        Devera ser feita em 48 horas Pelo Presidente da República, não acontecendo, pelo Presidente do Senado, e, se ele também não o fizer em igual período pelo Vice-Presidente do Senado
        
        O veto é apreciado em sessão conjunto dentro de 30 dias e caso não aconteça nesse prazo o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
        
        O veto pode ser rejeitado caso haja o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores que nesse caso será enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
        
        Devera ser feita em 48 horas Pelo Presidente da República, não acontecendo, pelo Presidente do Senado, e, se ele também não o fizer em igual período pelo Vice-Presidente do Senado
    - - Art. 67 - A mesma matéria somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.