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INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS (FALTA RESIDUAL (INDIFERENTE PENAL (MAS HÁ…
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
EXCEÇÃO
CRIMINAL
ABSOLVER COM PROVAS
IMATERIALIDADE
FALTA DE AUTORIA
FALTA RESIDUAL
RESPONDE MESMO ASSIM
FUNCIONAL
PUNIÇÃO RESIDUAL
INFRAÇÃO ADM
INDIFERENTE PENAL
NÃO É CRIME
MAS HÁ
INFRAÇÃO
DEVER DE REPARAÇÃO
MESMO FATO
CUMULATIVAS
CRIMINAL
ADM
CIVIL
CONDENAÇÃO CRIMINAL
SEM EFEITO AS DECIÕES
REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR
TORNA SEM EFEITO A CIVIL
