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Deputados Distritais Regimento Interno 1 (Licença sem perder o cargo na…
Deputados Distritais
Regimento Interno 1
Imunidades
Formal
Desde a expedição do diploma
Não podem ser presos
Julgados no TJDFT
SALVO :check:
Prisão em flagrante
Crime inafiançável
Material
Invioláveis
Palavras
Opiniões
Votos
Não há incriminação
Crimes contra a honra
Injúria
Calúnia
Difamação
Imunidades subsistirão no estado de sítio
Só pode ser suspensa
Se Deputado praticar atos
Incompatíveis com a execução da medida
Fora da Câmara Legislativa
CL recebe a denúncia
Leitura no Plénário
Encaminha para CCJ
Parecer em 72h
Plenário delibera
Suspensão das imunidades
1 more item...
Foro por prerrogativa de função
Desde a expedição do diploma
Perante o TJDFT
Não são obrigados
Testemunhar sobre informações
Recebidas
Prestadas
Em razão do mandato
Nem sobre as pessoas
Vedações aos deputados :forbidden: :forbidden: :forbidden:
Desde a EXPEDIÇÃO do diploma
Firmar ou manter contrato
Pessoa Jurídica de direito público
Autarquia
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Empresa concessionária de serviço público
SALVO
Contrato obedecer cláusulas uniformes
Aceitar ou exercer
Cargo
Função
Emprego
Inclusive ad nutum
Nas entidades anteriores
Desde a POSSE
Proprietário, controlador ou diretor
Empresa com contrato com PJ de direito público
Ou exercer função
Ocupar cargo ou função
Nos entes anteriores
Patrocinar causa
Dos entes anteriores
Titular de + um cargo/mandato público
É vedado o acúmulo de cargos
Membro da mesa diretora
Corregedor
Ouvidor
Presidente de comissão
permanente
Corregedor com Comissão de Defesa de Direitos Humanos
Deputado que deixar partido
Perde todos os cargos e funções da casa
SALVO
Mesa Diretora
Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Legislativa
Define procedimentos incompatíveis
Ética e o decoro parlamentar
Medidas e processos disciplinares
Licença sem perder o cargo na CLDF
Assumir função
Ministro de Estado e equivalente
Secretário de Estado DF e equivalente
Chefe de missão diplomática
temporária
+120 dias perde vaga na Mesa Diretora
Interesse particular, sem subsídio
Máximo 120 dias por sessão legislativa (ano)
+120 dias
Perde vaga na MD
Doença, sem prejuízo do subsídio
Vacância na MD
Licença por +120 dias
Prorrogação
Inspeção por médico da CLDF
Deputado fora de BSB
Inspeção por médico da localidade
Homologado por médico da CLDF
LODF inclui
Administrado Regional
Dirigente máximo
Autarquia
Empresa Pública
Agência
Fundação pública
SEM
Adm Púb Federal ou Distrital
Afastamento por incapacidade
civil ou mental
Sem perda do mandato, enquanto durarem seus efeitos
Aprovação por
Maioria Absoluta
do Plenário
Resolução declarando incapacidade
Incorporação às Forças Armadas
Perda de subsídio
Licença prévia da CLDF
Licença para instauração de processo
Prisão em flagrante de crime inafiançável
Autos remetidos em 24h para CLDF
Presidente envia para CCJ
CCJ resolverá preliminarmente
(Comissão Representativa no recesso)
Apresentação do réu preso, que permanecerá sob sua custódia
Até pronunciamento da CL sobre relaxamento da prisão
Parecer prévio em 72h sobre a manutenção da prisão
Assegurada a palavra ao Deputado Distrital ou procurador
Propor resolução e parecer prévio
Para relaxamento da prisão
Submeter ao Plenário, por meio da Mesa Diretora
Primeira sessão ordinária
Parecer prévio
Projeto de resolução
Plenário resolve sobre a prisão
Parecer da CCJ em 15 dias
Conclusivo sobre culpa
Ampla de defesa
Projeto de resolução da
CCJ na ordem do dia
Projeto aprovado
1 more item...
Voto da Maioria
decide sobre prisão
Enviar à MD
Até 15 de maio do ano seguinte
Declaração de IR
Publicada no Diário da CLDF e DODF
