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1 - Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal (Legalidade …
1 -
Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal
Legalidade :male-judge::skin-tone-2:
Lei anterior :calendar:
Lei estrita :heavy_heart_exclamation_mark_ornament:
Lei escrita :memo:
Lei certa :dart:
Vedado MP
Intranscendência das penas
Prisão :chains:
Multa :money_with_wings:
Individualização das penas
Pena adequada
Cada individuo :silhouettes:
Penas proibidas
Cruéis :fire:
Perpétuas :spiral_calendar_pad:
Banimento :no_entry:
Trabalhos forçados :hammer_and_wrench:
Morte :coffin:
Salvo guerra declarada
Presunção de inocência
:angel:
Direito ao silêncio :open_mouth:
Não-autoincriminação :microphone:
Ônus probatório
Acusação
In dubio pro reo
Dignidade humana
Subsidiariedade do direito penal
Fragmentariedade
Alteridade
Eficácia temporal da lei penal
Inafiançabilidade e imprescritividade
Racismo
Ação de grupos armados contra ordem democrática
Insuscetibilidade de graça ou anistia
Tortura
Tráfico
Terrorismo
Hediondos
Inimputabilidade penal etária
18 anos
Extradição