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Casos Brasileiros julgados pela CIDH (Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha…
Casos Brasileiros julgados pela CIDH
Caso Gomes Lund e outros
(Guerrilha do Araguaia)
Violação dos direitos ao reconhecimento de personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade
62 pessoas desaparecidas na Guerrilha do Araguaia
Brasil foi
condenado
pela CIDH
Movimento de resistência à ditadura militar promovido pelos integrantes do PCdoB na região do Araguaia, onde o exército massacrou os resistentes
CorteIDH: A Lei de Anistia brasileira é inconvencional
STF: A Lei de Anistia é constitucional
Comissão da Verdade: direito à verdade e à memória
Caso Damião Ximenes Lopes
Violação do direito à vida, à integridade pessoal, à integridade psíquica e à proteção judicial
Internação na Clínica Guararapes, interior do CE, onde foi morto, com sinais de violência
Brasil foi
condenado
pela :star:
primeira vez
pela CIDH
Clínica conveniada ao SUS
Eficácia horizontal dos DH: Brasil sendo responsabilizado por violação de entidade privada
Caso Escher e outros
Violação do direito à privacidade, à honra, à reputação e à liberdade de associação e garantias judiciais
Interceptação telefônica sem autorização judicial sobre integrantes do MST
Brasil foi
condenado
pela CIDH
RENAP que levou o caso à Comissão
Caso Fazenda Brasil Verde
Violação dos direitos dos indivíduos de não serem submetidos a qualquer forma de escravidão ou servidão, ou tráfico de pessoas
Discriminação estrutural histórica em razão da condição econômica
Brasil foi
condenado
pela CIDH
A CADH não considera trabalho escravo
Caso Favela Nova Brasília
Violação do direito às garantias judiciais, o direito à proteção judicial, o direito à integridade pessoal, a obrigação de respeitar os direitos, dever de adotar disposições de direito interno para proteção dos DH
Grupo de extermínio que executou grupo de jovens
Brasil foi
condenado
pela CIDH
Brasil foi omisso na responsabilização dos criminosos
Caso Garibaldi
Brasil foi condenado pela CIDH
Violação às garantias e a proteção judiciais
RENAP que levou o caso à Comissão
A polícia foi fazer uma desocupação forçada sem autorização judicial do MST e acabou por matar Sétimo Garibaldi
Caso Gilson Nogueira de Carvalho
Não ficou provado que o Brasil foi omisso na investigação dos fatos
Os responsáveis foram pronunciados no Tribunal do Júri
Brasil
não foi condenado
pela CIDH
Violência contra movimentos sociais
Caso Vladimir Herzog
Em trâmite
Comissão: Violação dos direitos à integridade física, psíquica e moral, razoável duração do processo e proteção judicial
A família pede o reconhecimento de que Vladimir foi assassinado e não que se suicidou
Caso Povo indígena Xucuru
Em trâmite
Comissão: Violação do direito à propriedade, integridade pessoal
Racismo ambiental
: demora na demarcação das terras do povo indígena Xucuru
DPU atua como amicus curiae