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MEDIDA DE SEGURANÇA (PESSOAIS CORPO (NÃO DETENTIVAS (EXÍLIO LOCAL (…
MEDIDA DE SEGURANÇA
PESSOAIS
DETENTIVAS
INTERNAÇÃO
1 A 3 ANOS
ALIENAÇÃO MENTAL
SEMI
SUBSTITUIÇÃO PELO JUIZ
TRATAMENTO AMBULATORIAL
ANALOGIA AO CP
NÃO DETENTIVAS
CASSAÇÃO - DIRIGIR
MÍN 1 ANO
EXÍLIO LOCAL
:forbidden:RESIDIR NO LOCAL DO CRIME
MÍN 1 ANO
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES
PATRIMONIAIS
CONFISCO
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
15 DIAS A 6 MESES
CONSEQUÊNCIA PENAL
