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PENAS ACESSÓRIAS (PARA CIVIS (INABILITADO (A PARTIR (PENA CUMPRIDA, OU…
PENAS ACESSÓRIAS
PARA CIVIS
PERDA DE FUNÇÃO
PENA MAIOR QUE 2 ANOS
ABUSO DE PODER
INABILITADO
PENA DE RECLUSAO
MAIS DE 4 ANOS
POR 2 A 20 ANOS
A PARTIR
PENA CUMPRIDA
OU EXTINTA
NÃO PRECISA
NA SENTENÇA
PARA OFICIAIS
PERDA DE POSTO E PATENTE
PENA MAIOR DE 2 ANOS
STM
INDIGNIDADE E INCOMPATIBILIDADE
QUALQUER PENA
CRIMES ESPECÍFICOS
SÍMBOLO NACIONAL, PEDERASTIA, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, CHANTAGEM, ESTELIONATO, PECULATO, FALSIDADE
FICHA LIMPA
INELEGÍVEL POR 8 ANOS
PARA PRAÇAS
EXCLUSÃO
MAIS DE 2 ANOS
DEVE CONTER NA SENTENÇA :pen:
SUSPENSÃO
PODER FAMILIAR ETC
ENQUANTO DURAR
RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
PENA MAIOR QUE 2 ANOS
DIREITOS POLÍTICOS
NÃO PODE VOTAR
NEM SER VOTADO
NÃO PRECISA
NA SENTENÇA
NÃO SÃO :red_cross:
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
PODEM
SER CUMULADAS
