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Órgãos Estatais (Quanto (Criados (e Extintos, por Lei), Independente…
Órgãos Estatais
Quanto
Criação :star:
Criados
e Extintos
por Lei
Independente
Registro
Cartório
Cabe
Medida
Provisória
Exigências
Urgência
Relevante
Interesse
Público
Conversão
em Lei
em 120 Dias
Quanto
Regime
Jurídico :star:
Submetem
Regime
Jurídico
Estatutário
Servidores
Públicos
Cargos
Públicos
Obrigatoriedade
Regime
Jurídico
Único
Quanto
Atividade :star:
Responsáveis
Atividades
Típicas
ou Exclusivas
Estado