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LEI PENAL MILITAR (NÃO TEM :red_cross: (PENA DE MULTA saco-de-dinheiro-40…
LEI PENAL MILITAR
NÃO TEM :red_cross:
PENA DE MULTA
CONTRAVENÇÃO
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
ESTRANGEIRO A SERVIÇO
ADM MILITAR
INSTITUIÇÕES MILITARES
MESMO SE PROCESSADO OU JULGADO
JUSTIFICATIVA
SOBERANIA
PRINCÍPIOS
DISCIPLINA
HIERARQUIA
AUTORIDADE
LOCAL
COMISSIVOS
UBIQUIDADE
OMISSIVOS
ATIVIDADE
CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES
TEORIA TOPOGRÁFICA
PREVISÃO SÓ NO CPM
CLÁSSICO
PRATICADO POR MILITAR
CIVIL TEM QUE INCORPORAR
RELAÇÃO COM A VIDA MILITAR
ESTADUAL
NUNCA JULGA CIVIL
:red_cross:
TJM
MAIS 20 MIL
RECURSO
STJ
MEDIDA DE SEGURANÇA
ÉPOCA DA SENTENÇA :check:
DOUTRINA
INCONSTITUCIONAL
CONCEITO MILITAR
ATIVA
INCORPORADOS
DE CARREIRA
MATRICULADOS
MOBILIZADOS
INATIVOS
RESERVA
REFORMADOS
TEMPORÁRIOS
TEMPO
ATIVIDADE
RETROATIVIDADE
CUIDADO COM OS PERMANENTES
VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO
CPM É EXPRESSO
PRAZOS
INCLUI O DO INÍCIO
TERRITORIALIDADE TEMPERADA
TRATADOS E CONVENÇÕES :check:
NÃO APLICA :red_cross:
INSIGNIFICÂNCIA
