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Emendas LC 13 (Deliberação (CLDF decide privativamente (Conveniência,…
Emendas LC 13
Deliberação
CLDF decide privativamente
Conveniência
Oportunidade
Conteúdo
Das propostas de emenda
Para efeitos de deliberação considerara-se
Maioria qualificada
Manifestação
2/3 dos membros
16 Deputados
Maioria absoluta
Manifestação ou presença
No mínimo
Metade +1 dos membros
13 Deputados
Maioria simples
Manifestação
Maioria de votos
Presente
Maioria absoluta dos membros
Nenhum projeto será aprovado se
Número de abstenções
Ou votos em branco
For igual ou maior aos votos favoráveis
Reincluído na ordem do dia para deliberação
Persistindo
Será tido por prejudicado
Aprovação depende de manifestação favorável
Maioria qualificada (2/3=16)
Proposta de emenda à LO
PL de matéria tributária ou previdenciária DF
Isenção
Anistia
Remissão
Benefícios ou incentivos fiscais
Projeto de decreto legislativo
Que autorize o PJ a processar e julgar
Crimes comuns
Vice-Governador
Governador
Secretários de Governo
Que condenem por crime de responsabilidade
Procurador-Geral do DF
Governador
Que suspenda imunidades parlamentares
Maioria absoluta (13)
PL de lei complementar
PL que crie ou extinga RA
Projeto de Decreto Legislativo
Autorize a instauração de processo criminal
Deputado Distrital
Determine a perda do mandato de Deputado Distrital
Projeto de resolução que autorize a CLDF
Reunir-se fora de sua sede
Maioria simples
Aquela não compreendida nas outras
Objeto
Lei ordinária
Decreto legislativo
Resolução
Votação
Não votar (conta para quorum)
Abstenção
Não toma parte na votação
Impedido
Interesse pessoal
Votar (proferido)
Favorável
Contrário
Branco
Nulo
Nenhum projeto será aprovado se
Abstenções ou votos em branco
For igual ou superior
Votos favoráveis
Será reincluída na pauta
Persisitindo
Será tido por prejudicado
Emenda
Alterar proposta de emenda à
Projeto de lei
Lei Orgânica
Tipos (SAMSA Red)
Supressiva
Tirar parte da proposição inicial
Aglutinadora
Fusão de outras emendas OU
Fusão da emenda com texto de proposição principal
Substitutiva
Substitui (sucedânea) a parte da proposição principal
Modificativa
Modifica redação de dispositivo da proposição inicial
Aditiva
Acréscimo ao texto de proposição principal
Redação
Sanar
Vício de linguagem
Incorreção técnica legislativa
Lapso manifesto
Erro evidente
Discussão
Destinada ao debate das matérias
Depende de
quorum
definido no RI
Inciativa para propor emenda
Membros ou órgãos da CLDF
Emenda está vinculada
a proposição original
Será reproduzida na integralidade
Emenda
Modificativa
Substitutiva
Aglutinadora
Redação
Governador pode
SOLICITAR
a CLDF
Alteração de proposição
Matéria de sua inciativa
Apresentação do novo texto
Antes da apreciação das comissões
