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PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO - LEIS (LEIS COMPLEMENTARES E…

- - - - Iniciativa privativa as leis que:
        
        fixem ou modifiquem efetivos das forças armadas
        
        organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
        
        criação ou aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos na adm. direta e indireta
        
        servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
        
        organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
        
        normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
        
        criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública observado o disposto no art. 84, VI
        
        Militares das Forças Armadas
        
        seu regime jurídico,
        
        provimento de cargos,
        
        promoções,
        
        estabilidade,
        
        remuneração,
        
        reforma e transferência para a reserva.
    - - Iniciativa popular
        
        apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
        
        um por cento do eleitorado nacional
        
        Distribuído por 5 Estados
        
        com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles