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10 Falsificação de papéis públicos (Exercício de atividade comercial ou…
10
Falsificação de papéis públicos
Exercício de atividade comercial ou industrial
Importa
Exporta
Adquire
Vende
Troca
Cede
Empresta
Porta
Fornece
Expõe a venda
Mantém em depósito
Utiliza em proveito próprio ou alheio
Produto ou mercadoria
Aplicado selo de controle tributário - falso
Sem selo oficial - obrigatório
Qualquer desse papéis
Suprimir
Carimbo
Sinal
Torná-los novamente utilizáveis
Legítimos
Indicativo da inutilização
Reclusão
1 a 4 anos e multa
Quem usa - depois de alterado
Recebido de boa-fé
Usa
Restitui a circulação
Qualquer dos papeis
Falsificados
Alterados
Depois de conhecer a falsidade ou alteração
Detenção
6 meses a 2 anos
Ou multa
Atividade comercial
Qualquer forma de comércio
Clandestino
Praças
Vias
Logradouros públicos
Residências
Irregular
Selo falsificado - tributo
Importa
Exporta
Adquire
Vende
Troca
Cede
Empresta
Guarda
Fornece
Restitui à circulação