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Lei 8.142/90
Participação da comunidade na gestão e transferencias intergovernamentais
Órgão colegiado em caráter permanente e deliberativo composto por:
Representantes do governos
Prestadores de serviços
Profissionais da saude
Usuarios
Representação será paritária
Atua na formulaçao de estrategia e no controle de execuão de politicas de saude na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros
Decisões serão homologadas pelo chefe em cada esfera de governos.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
Reuni-se a cada
convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Representação de varios segmentos sociais
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.
cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. Serão repassados de forma regular e automática
Destinados aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Para receber os recursos
Fundo de saude
Conselho de Saúde, com composição paritária.
plano de saúde;
relatórios de gestão que permitam o controle.
contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de
dois anos
para sua implantação.
A Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS) é um fórum paritário e permanente de negociação, que reúne gestores públicos, prestadores de serviços privados da saúde e entidades sindicais nacionais representativas dos trabalhadores da saúde.
