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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DEFINITIVO (É referente a decisão já transitada…
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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PROVISÓRIO
Trata-se de uma modalidade de cumprimento de sentença de uma decisão pendente de recurso, por isso a preocupação do retorno a condição pretérita, exigindo-se caução. Tal caução é dispensada quando ocorrem as hipóteses previstas no artigo 521 do CPC
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