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CONTRAVENÇÕES PENAIS (RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES (ESTABELECER OU…
CONTRAVENÇÕES PENAIS
RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
ESTABELECER OU EXPLORAR JOGO DE AZAR EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO
PROMOVER OU FAZER EXTRAIR LOTERIA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL
INTRODUZIR, NO PAÍS, PARA FIM DE COMÉRCIO, BILHETE DE LOTERIA, RIFA OU TÔMBOLA ESTRANGEIRAS
INTRODUZIR, PARA FIM DE COMÉRCIO, BILHETE DE LOTERIA ESTADUAL EM TERRITÓRIO ONDE NÃO POSSA LEGALMENTE CIRCULAR
EXIBIR OU TER SOB SUA GUARDA LISTA DE SORTEIO DE LOTERIA ESTRANGEIRA
DISTRIBUIR OU TRANSPORTAR CARTAZES, LISTAS DE SORTEIO OU AVISOS DE LOTERIA, ONDE ELA NÃO POSSA LEGALMENTE CIRCULAR
IMPRIMIR OU EXECUTAR QUALQUER SERVIÇO DE FEITURA DE BILHETES, LISTA DE SORTEIO, AVISOS OU CARTAZES RELATIVOS A LOTERIA, EM LUGAR ONDE ELA NÃO POSSA LEGALMENTE CIRCULAR
DIVULGAR, ANÚNCIO, AVISO OU RESULTADO DE EXTRAÇÃO DE LOTERIA, ONDE A CIRCULAÇÃO DOS SEUS BILHETES NÃO SERIA LEGAL
IMPORTUNAR ALGUÉM, EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO, DE MODO OFENSIVO AO PUDOR
APRESENTAR-SE PUBLICAMENTE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, DE MODO QUE CAUSE ESCÂNDALO OU PONHA EM PERIGO A SEGURANÇA PRÓPRIA OU ALHEIA
MOLESTAR ALGUÉM OU PERTURBAR-LHE A TRANQUILIDADE, POR ACINTE OU POR MOTIVO REPROVÁVEL
REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEIXAR DE COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, DE QUE TEVE CONHECIMENTO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA
DEIXAR DE COMUNICAR A AUTORIDADE COMPETENTE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA DE QUE TEVE CONHECIMENTO NO EXERCÍCIO DA MEDICINA OU DE OUTRA PROFISSÃO SANITÁRIA
ENTERRAR OU DESENTERRAR CADÁVER, COM INFRAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
RECUSAR À AUTORIDADE, QUANDO POR ESTA JUSTIFICADAMENTE SOLICITADOS OU EXIGIDOS, DADOS OU INDICAÇÕES CONCERNENTES À PRÓPRIA IDENTIDADE, ESTADO, PROFISSÃO, DOMICILIO E RESIDÊNCIA
PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE VIOLAÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO
RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
EXERCER PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU ANUNCIAR QUE A EXERCE, SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTÁ SUBORDINADO O SEU EXERCÍCIO
EXERCER, SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS, COMÉRCIO DE ANTIGUIDADES, DE OBRAS DE ARTE, OU DE MANUSCRITOS E LIVROS ANTIGOS OU RAROS
INFRINGIR DETERMINAÇÃO LEGAL RELATIVA À MATRÍCULA OU À ESCRITURAÇÃO DE INDÚSTRIA, DE COMÉRCIO, OU DE OUTRA ATIVIDADE