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Processo legislativo ordinário (fase introdutória (iniciativa (Presidente…

- - - - are. 61, § 1°, II, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre
        
        a organização adminisrrariva e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. Em todos os entes federados a iniciativa em matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo;
        
        servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
        
        organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Esrados, do Distriro Federal e dos Territórios. à organização do Ministério Público da União, é de iniciativa concorrente em PR e PGR
        
        criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
    - - 1503 um por cento do eleitorado nacional distribuídos em pelo menos cinco Estados-membros com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
        
        não pode versar sobre mais de um tema
        
        não pode ser rejeitado por vício de forma
        
        simetria - CE deve prever iniciativa do povo. no município deve haver manifestação de pelo menos 5% do eleitorado.
- - - - PR tem 48 horas a contar da sanção (expressa ou tácita para promulgar). se não, cabe ao PS, com o mesmo prazo promulgar, se não o fizer, VPS deverá promulgar Imediatamente sob pena responsabilização. o prazo de 48 ao PS é ampliativo, podendo ainda o PR promulgar.
  - - - não existe prazo, mas segundo a doutrina majoritária, a publicação deverá ocorrer no prazo de quarenta e oito horas a partir da promulgação
- - - - expressa PR tem 15 dias uteis para se expressar favoravel
      - tácita a não manifestação do PR dentro de 15 dias é interpretada como favorável à lei.
      - Total - PR concorda com tudo. parcial - concorda com parte do texto
    - - PR deve justificar dentro de 48 horas os motivos do veto
        
        Veto politico O projeto de lei é considerado contrário ao interesse público
        
        Veto Juridico - O projeto de lei é considerado inconstitucional. O veto presidencial jurídico é considerado um mecanismo de controle de constitucionalidade (político preventivo)
      - tipo
        
        total - Veta-se o projeto de lei na integralidade
        
        parcial - O Presidente da República não pode vetar palavras ou expressões isoladas
      - o veto é irretratável - PR não mudar de ideia e querer sancionar
      - não pode acrescentar, só suprimir
      - o veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos deputados e senadores. o prazo prar apreciar o veto é de 30 dias, após ser recebido. se passar destes dias e não for votado , a pauta é trancada. se derrubar, é mandado de volta ao PR para promulgar. se não for derrubado vai para o arquivo. a votação é aberta e pode haver derrubada parcial.
  - - - nas casas inicialmente, o projeto será submetido, à escolha da casa, à exame temático na s comissões temáticas ou exame de constitucionalidade na CCJ. O presidente da casa decide, mas em regra é a CCJ. que pode emitir parecer terminativo se considerar inconstitucional o projeto, podendo ainda se não for unanime o parecer (um decimo dos membros da casa) oferecer emenda corrigindo o vicio. dependendo do tema, o projeto pode ser votado pela comissão, caracterizando delegação interna corporis. mas em regra se favorável o parecer, é enviado a respectiva casa para ser discutido e votado.
    - - QI - maioria absoluta. CD 257 SF 41 QA - Maioria simples dos presentes em um só turno
      - a Casa iniciadora poderá aprovar o projeto de lei, com ou sem emendas, e enviá-lo para a Casa revisora, ou rejeitar, arquivando não podendo ser apresentado na mesma sessao legislativa, exceto se mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das casas.
      - emenda
        
        poder exclusivo dos parlamentares
        
        casa revisora - se for aprovado em um único turno sem emendas será encaminhado para sanção ou veto.
        
        se aprovado com emendas pela casa revisora, será remetido novamente á casa iniciadora para apreciar a alteração, mas não o projeto todo novamente.
        
        aprovado com ou sem emendas, o projeto segue para o autografo, um doc que traduz o processo legislativo e o teor da lei, para então ser mandado à deliberação executiva