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CONTRAVENÇÕES PENAIS (REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA (DISPARAR ARMA DE…
CONTRAVENÇÕES PENAIS
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REFERENTES À PESSOA
FABRICAR, IMPORTAR, EXPORTAR, TER EM DEPÓSITO OU VENDER, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE, ARMA OU MUNIÇÃO
TRAZER CONSIGO ARMA FORA DE CASA OU DE DEPENDÊNCIA DESTA, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE
ANUNCIAR PROCESSO, SUBSTÂNCIA OU OBJETO DESTINADO A PROVOCAR ABORTO
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RECEBER EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, E NELE INTERNAR, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, PESSOA APRESENTADA COMO DOENTE MENTAL
RECEBER E TER SOB CUSTÓDIA DOENTE MENTAL, FORA DO CASO PREVISTO, SEM AUTORIZAÇÃO DE QUEM DE DIREITO
REFERENTES À PAZ PÚBLICA
PARTICIPAR DE ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE 5 PESSOAS, QUE SE REÚNAM PERIODICAMENTE, SOB COMPROMISSO DE OCULTAR À EXISTÊNCIA, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
PROVOCAR TUMULTO OU PORTAR-SE DE MODO INCONVENIENTE OU DESRESPEITOSO, EM SOLENIDADE OU ATO OFICIAL, EM ASSEMBLEIA OU ESPETÁCULO PÚBLICO, SE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL MAIS GRAVE
PROVOCAR ALARMA, ANUNCIANDO DESASTRE OU PERIGO INEXISTENTE, OU PRATICAR QUALQUER ATO CAPAZ DE PRODUZIR PÂNICO OU TUMULTO
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REFERENTES A FÉ PÚBLICA
RECUSAR-SE A RECEBER, PELO SEU VALOR, MOEDA DE CURSO LEGAL NO PAÍS
USAR, COMO PROPAGANDA, DE IMPRESSO OU OBJETO QUE PESSOA INEXPERIENTE OU RÚSTICA POSSA CONFUNDIR COM MOEDA
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USAR, PUBLICAMENTE, DE UNIFORME, OU DISTINTIVO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE; USAR, INDEVIDAMENTE, DE SINAL, DISTINTIVO OU DENOMINAÇÃO CUJO EMPREGO SEJA REGULADO POR LEI
REFERENTES AO PATRIMÔNIO
FABRICAR, CEDER OU VENDER GAZUA OU INSTRUMENTO EMPREGADO USUALMENTE NA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO
TER ALGUÉM EM SEU PODER, DEPOIS DE CONDENADO POR FURTO OU OU ROUBO, OU ENQUANTO SUJEITO À LIBERDADE VIGIADA
ABRIR ALGUÉM, NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO OU SERRALHEIRO OU OFÍCIO ANÁLOGO, A PEDIDO OU POR INCUMBÊNCIA DE PESSOA DE CUJA LEGITIMIDADE NÃO SE TENHA CERTIFICADO PREVIAMENTE, FECHADURA OU QUALQUER OUTRO APARELHO DESTINADO À DEFESA DE LUGAR NO OBJETO