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Estrutura da CF/88 (A CF é composta por: (corpo fixo (parte dogmática) -…

- - - - tem a mesma eficácia jurídica das normas constitucionais
    - - Não possui carater normativo, contudo desempenha função jurídica relevante
      - Tese que prevalece, defendida pelo ADI 2076-AC
    - - situa-se no domínio da política, sem relevância jurídica
  - - - Irrelevancia normativa do preambulo
- - - - Pode a ADCT prever exceções as regras do Corpo Fixo
  - - - são aquelas criadas pela constituição de 1988, são frutos do poder constituinte originário
      - Elas possuem uma presunção de constitucionalidade
    - - São responsáveis pela reforma da constituição
      - representadas pelas Emendas Constitucionais (art. 60 da CF)
      - gozam de presunção relativa de constitucionalidade
        
        precisam respeitar as regras e princípios já existentes na constituição